SELIC contra a Fazenda Pública: EC 113/2021, Tema 810 (STF) e Tema 905 (STJ)

Resumindo: a correção das condenações contra a Fazenda Pública trocou de critério mais de uma vez. TR foi afastada pelo Tema 810 do STF; entrou o IPCA-E com juros da poupança (Tema 810 e Tema 905 do STJ); e a EC 113/2021 unificou tudo na SELIC a partir de dezembro de 2021. Um cálculo que atravessa esses marcos precisa de consolidação por trecho, e a calculadora do cajud faz isso automaticamente.

Poucos cálculos escondem tantas armadilhas quanto a atualização de um débito da Fazenda Pública. O motivo é simples: o critério de correção mudou três vezes em pouco mais de uma década, por decisão do Supremo, do STJ e por emenda constitucional. Aplicar um único índice do início ao fim, sem respeitar as viradas, é o caminho mais curto para a impugnação. Este post organiza a linha do tempo e mostra como consolidar a conta.

Para a visão geral de qual índice usar em cada matéria, veja o guia Qual índice de correção monetária usar. Aqui o recorte é a Fazenda Pública.

A linha do tempo do regime

TR: a correção que não repunha a inflação

A Lei 11.960/2009 mandou corrigir os débitos da Fazenda pela Taxa Referencial, com juros da caderneta de poupança. Como a TR passou anos zerada ou próxima disso, a correção deixava de repor a inflação real. O credor recebia, corrigido, menos poder de compra do que tinha quando a dívida nasceu.

Tema 810 do STF: fora a TR, entra o IPCA-E

No julgamento do RE 870.947 (Tema 810), o Supremo declarou inconstitucional o uso da TR como correção das condenações não-tributárias da Fazenda Pública. Em seu lugar, fixou o IPCA-E como índice de correção, mantendo a remuneração da poupança apenas na parte dos juros de mora. A modulação definiu a aplicação no tempo, mas o efeito central é claro: nas condenações não-tributárias, correção passa a ser IPCA-E.

Tema 905 do STJ: o critério por natureza da condenação

O STJ, no Tema 905 (REsp 1.495.146), organizou o quadro por natureza do crédito. Em resumo, condenações não-tributárias, incluindo relações com servidores e benefícios previdenciários, seguem o IPCA-E na correção e os juros da poupança. Já os créditos de natureza tributária mantêm a SELIC, que engloba correção e juros. É desse julgado que sai boa parte da tabela de critérios que os calculistas usam até hoje para o período anterior a 2021.

EC 113/2021: a SELIC única

A Emenda Constitucional 113/2021 encerrou a fragmentação. A partir de dezembro de 2021, a atualização dos débitos da Fazenda Pública, precatórios inclusive, passa a ser feita por um índice único: a SELIC acumulada, que engloba correção monetária e juros de mora. Depois desse marco, não há mais índice de preços somado a juros separados nas dívidas da Fazenda. É SELIC, e só.

A natureza da condenação ainda importa

Mesmo com a SELIC única a partir de 2021, a natureza do crédito continua relevante para o período anterior. Um crédito tributário já vinha corrigido pela SELIC antes da emenda, então para ele a virada é quase invisível. Já um crédito não-tributário vinha de IPCA-E com juros de poupança e passa a SELIC na fronteira. Identificar a natureza da condenação é o primeiro passo para não aplicar o critério errado ao trecho errado.

O cálculo que cruza dezembro de 2021

Aqui está o erro mais caro. Um débito que começa antes e termina depois de dezembro de 2021 não pode rodar o mesmo critério do começo ao fim. O caminho correto tem duas etapas:

1. Consolide o débito até o marco pelo critério anterior: o índice da natureza do crédito (IPCA-E, no caso não-tributário) mais os juros de mora cabíveis, até a data da virada.
2. Sobre o valor consolidado, aplique só a SELIC de dezembro de 2021 até o pagamento, sem somar mais nenhum juro por cima.

Continuar somando índice antigo com juros depois do marco infla o débito. Lançar SELIC sobre todo o período, inclusive o trecho anterior, também distorce, às vezes para menos. Os dois erros abrem flanco para impugnação, e ambos nascem de ignorar a fronteira.

Termo inicial: uma pegadinha à parte

Escolher o índice certo não basta se o termo inicial estiver errado. No dano moral, por exemplo, valem dois marcos distintos: a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, correm desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Misturar as duas datas desloca todo o fator de atualização. A regra do índice responde "com o quê corrigir"; o termo inicial responde "a partir de quando", e as duas perguntas são independentes.

Como o cajud consolida isso por você

A calculadora de Atualização de Débito do cajud foi construída para viradas de critério como a da EC 113:

• Consolidação no marco certo. Quando o cálculo cruza dezembro de 2021, a ferramenta fecha o débito pelo critério anterior até a data e segue da SELIC em diante, a partir do valor consolidado.
• Índice por período. Você define IPCA-E, poupança ou SELIC em cada trecho, e a troca acontece no ponto exato do tempo.
• Séries oficiais do Banco Central. IPCA, TR e SELIC sincronizados da fonte, sem planilha manual.
• Memória auditável. O PDF final abre cada trecho, com índice, período e fator, pronto para instruir a petição e resistir à impugnação.

Corrigir dívida da Fazenda é questão de respeitar as fronteiras: cada período com seu critério, cada critério com sua série. O cajud cuida das fronteiras para você.