[{"data":1,"prerenderedAt":1203},["ShallowReactive",2],{"termos-de-uso":3},{"id":4,"title":5,"body":6,"description":1194,"extension":1195,"meta":1196,"navigation":1197,"path":1198,"seo":1199,"stem":1200,"updatedAt":1201,"__hash__":1202},"legal\u002Flegal\u002Ftermos-de-uso.md","Termos de Uso e Política de Privacidade",{"type":7,"value":8,"toc":1175},"minimark",[9,18,25,39,56,59,64,109,111,115,119,126,133,152,163,166,170,177,180,187,198,205,216,231,235,246,249,256,263,270,273,304,308,315,342,353,368,375,414,440,451,454,473,477,484,495,513,528,539,550,561,565,572,579,586,589,596,599,603,610,617,624,628,635,638,645,675,678,682,689,696,699,701,705,719,726,730,741,752,763,788,810,828,855,886,890,979,996,1000,1007,1038,1053,1075,1088,1100,1109,1111,1115,1119,1126,1129,1140,1144,1151,1154,1165,1168,1170],[10,11,13,14],"h1",{"id":12},"termos-de-uso-e-política-de-privacidade-do-cajud","Termos de Uso e Política de Privacidade do ",[15,16,17],"strong",{},"cajud",[19,20,21,24],"p",{},[15,22,23],{},"Última atualização:"," 07\u002F07\u002F2026",[19,26,27,28,31,32,35,36,38],{},"Este documento reúne os ",[15,29,30],{},"Termos de Uso"," (Parte I) e a ",[15,33,34],{},"Política de Privacidade"," (Parte II) da plataforma ",[15,37,17],{}," (o \"Serviço\"), acessível em cajud.com.br. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara ter lido, compreendido e concordado com ambas as partes.",[40,41,42],"blockquote",{},[19,43,44,47,48,51,52,55],{},[15,45,46],{},"Em resumo:"," O cajud é uma calculadora de atualização de valores judiciais. O resultado reflete fielmente os dados que você informa e não é cálculo oficial nem substitui contador, perito ou advogado. Você é responsável por conferir os dados e os números antes de usá-los. Cobramos por assinatura anual, paga via Pix, sem período de teste e sem cartão no cadastro; para conhecer antes, há uma demonstração pública sem login, com índices fictícios. ",[15,49,50],{},"Seus cálculos rodam no seu navegador",", não nos nossos servidores. Por padrão eles também são sincronizados ",[15,53,54],{},"cifrados"," entre os seus aparelhos, sem que a gente consiga lê-los. A IA é opcional e usa a sua própria chave.",[57,58],"hr",{},[60,61,63],"h2",{"id":62},"definições","Definições",[65,66,67,74,80,86,92,98],"ul",{},[68,69,70,73],"li",{},[15,71,72],{},"Prestador \u002F nós:"," FECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.519.871\u002F0001-97, com sede em Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj 909 - 9º andar, comarca de Curitiba\u002FPR.",[68,75,76,79],{},[15,77,78],{},"Serviço \u002F cajud:"," plataforma web de calculadoras de atualização de débitos judiciais (correção monetária, juros e encargos).",[68,81,82,85],{},[15,83,84],{},"Usuário \u002F você:"," pessoa física, maior de 18 anos, que cria conta e utiliza o Serviço.",[68,87,88,91],{},[15,89,90],{},"Conta:"," credenciais de acesso individual (e-mail e senha).",[68,93,94,97],{},[15,95,96],{},"Assinatura:"," plano pago anual que libera o uso integral do Serviço.",[68,99,100,103,104,108],{},[15,101,102],{},"IA \u002F BYOK:"," funcionalidade opcional de inteligência artificial no modelo ",[105,106,107],"em",{},"Bring Your Own Key",", em que o Usuário fornece sua própria chave de API de provedor terceiro.",[57,110],{},[10,112,114],{"id":113},"parte-i-termos-de-uso","Parte I – Termos de Uso",[60,116,118],{"id":117},"_1-princípios-da-plataforma","1. Princípios da plataforma",[40,120,121],{},[19,122,123,125],{},[15,124,46],{}," Seus dados são seus. O cálculo roda e fica no seu navegador – não mandamos para o servidor. Não vendemos nada casado: a calculadora não obriga a comprar mais nada. A IA é opcional e usa a sua chave.",[19,127,128,129,132],{},"1.1. ",[15,130,131],{},"Privacidade desde a concepção."," O Serviço é desenhado segundo os princípios de minimização e necessidade (art. 6º da LGPD) e de privacidade por padrão (art. 46, §2º).",[19,134,135,136,139,140,143,144,147,148,151],{},"1.2. ",[15,137,138],{},"Processamento local."," Os cálculos são executados integralmente no navegador do Usuário. O Prestador ",[15,141,142],{},"não executa cálculos em seus servidores"," (ver Cláusula 10). Por padrão, a ",[15,145,146],{},"sincronização entre dispositivos"," (Cláusula 10.7) armazena os dados de cálculo de forma ",[15,149,150],{},"cifrada de ponta a ponta"," em nossa infraestrutura, sem que tenhamos acesso ao conteúdo, para disponibilizá-los nos aparelhos da Conta; o cálculo em si continua sendo executado no navegador.",[19,153,154,155,158,159,162],{},"1.3. ",[15,156,157],{},"Sem venda casada."," Nos termos do art. 39, I, do CDC, o uso da calculadora ",[15,160,161],{},"não está condicionado"," à aquisição de qualquer outro produto, serviço ou crédito. Recursos opcionais, como a IA, não são obrigatórios.",[19,164,165],{},"1.4. Estes princípios refletem a arquitetura atual do Serviço. Alterações que os afetem observarão a cláusula de Alterações (Cláusula 13) e, quando aplicável, a LGPD.",[60,167,169],{"id":168},"_2-objeto-e-natureza-do-serviço","2. Objeto e natureza do Serviço",[40,171,172],{},[19,173,174,176],{},[15,175,46],{}," Damos uma ferramenta de cálculo precisa, com memória detalhada para você conferir. O resultado é exato na medida dos dados que você informa: índices, datas e regras corretos produzem o número correto. Não é cálculo oficial nem substitui contador, perito ou advogado. Confira os dados antes de usar em processo.",[19,178,179],{},"2.1. O cajud disponibiliza ferramentas para cálculo de correção monetária, juros de mora e encargos sobre valores, com base em índices de fontes oficiais.",[19,181,182,183,186],{},"2.2. ",[15,184,185],{},"O resultado reflete fielmente os parâmetros informados pelo Usuário."," O cálculo é executado de forma determinística sobre os dados de entrada (valores, datas, índices e regras aplicáveis), de modo que sua exatidão depende da correção e da adequação desses dados ao caso concreto.",[19,188,189,190,193,194,197],{},"2.3. O resultado ",[15,191,192],{},"não constitui cálculo oficial, laudo pericial, cálculo judicial homologado, parecer técnico nem aconselhamento jurídico ou contábil",", e ",[15,195,196],{},"não substitui"," a análise, a conferência e o julgamento de profissional habilitado (contador, perito, advogado), nem a decisão da autoridade competente.",[19,199,200,201,204],{},"2.4. ",[15,202,203],{},"É responsabilidade exclusiva do Usuário"," definir e verificar os dados de entrada e a metodologia aplicável, bem como conferir o resultado antes de qualquer uso, em especial uso processual ou para tomada de decisão.",[19,206,207,208,211,212,215],{},"2.5. Os índices monetários e taxas utilizados são obtidos de fontes oficiais (por exemplo, IBGE, Banco Central do Brasil). ",[15,209,210],{},"Não garantimos"," a exatidão, a integralidade, a atualidade ou a disponibilidade desses dados de terceiros, e ",[15,213,214],{},"não nos responsabilizamos"," por erros, revisões, atrasos ou indisponibilidade da fonte oficial, tampouco por divergência entre o índice publicado e o efetivamente aplicado por autoridade.",[19,217,218,219,222,223,226,227,230],{},"2.6. ",[15,220,221],{},"Auditabilidade."," O Serviço oferece memória de cálculo detalhada e exportação em PDF ",[15,224,225],{},"gerada localmente no navegador",", para ",[15,228,229],{},"conferência e auditoria pelo Usuário",". Esses recursos não transferem ao Prestador o dever de validar os dados de entrada ou o resultado.",[60,232,234],{"id":233},"_3-cadastro-e-conta","3. Cadastro e Conta",[40,236,237],{},[19,238,239,241,242,245],{},[15,240,46],{}," Conta é sua, pessoal e intransferível. Não empreste a senha. Só maiores de 18. Para reconhecer seu aparelho sem pedir senha toda hora, guardamos uma identificação no seu navegador: se você limpar os dados do site, vincular muitos aparelhos novos pode bloquear temporariamente novas vinculações. Para evitar, não limpe os dados do site e, se puder, ",[15,243,244],{},"instale o cajud como aplicativo",".",[19,247,248],{},"3.1. Para usar o Serviço é necessário criar Conta, fornecendo nome, e-mail válido e senha. O Usuário declara que as informações são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.",[19,250,251,252,255],{},"3.2. O uso é restrito a pessoas ",[15,253,254],{},"maiores de 18 anos"," e plenamente capazes para os atos da vida civil. Ao se cadastrar, você declara atender a esse requisito.",[19,257,258,259,262],{},"3.3. A Conta é ",[15,260,261],{},"pessoal e intransferível",". O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas com sua Conta.",[19,264,265,266,269],{},"3.4. ",[15,267,268],{},"Sessões simultâneas."," A quantidade de sessões (acessos) ativas ao mesmo tempo na sua Conta é limitada ao número de dispositivos do seu plano (no plano Corporativo, à fatia de dispositivos atribuída a cada usuário). Atingido esse limite, um novo acesso pode encerrar automaticamente uma sessão anterior, prevalecendo o acesso mais recente.",[19,271,272],{},"3.5. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua Conta.",[19,274,275,276,279,280,283,284,287,288,291,292,295,296,299,300,303],{},"3.6. ",[15,277,278],{},"Limite de dispositivos novos e dados do navegador."," Por segurança contra compartilhamento de Conta, o Serviço limita quantos dispositivos (ou navegadores) novos podem ser vinculados à sua Conta em um período. O reconhecimento do seu dispositivo depende de uma identificação guardada ",[15,281,282],{},"no armazenamento do seu próprio navegador",". Ao ",[15,285,286],{},"limpar o cache ou os dados do site",", usar ",[15,289,290],{},"janela anônima"," ou trocar de navegador, essa identificação se perde e o aparelho passa a contar como novo. Vincular muitos dispositivos novos em pouco tempo pode ",[15,293,294],{},"bloquear temporariamente"," novas vinculações na Conta; nesse caso, avisamos por e-mail e o acesso volta ao normal após um período. Os dispositivos já vinculados continuam funcionando. Para evitar o bloqueio, ",[15,297,298],{},"não limpe os dados do site"," e, sempre que possível, ",[15,301,302],{},"instale o cajud como aplicativo (PWA)"," no seu dispositivo, o que ajuda a preservar essa identificação.",[60,305,307],{"id":306},"_4-assinatura-pagamento-e-cancelamento","4. Assinatura, pagamento e cancelamento",[40,309,310],{},[19,311,312,314],{},[15,313,46],{}," Sem período de teste e sem cartão no cadastro: para conhecer, use a demonstração pública. A Assinatura é anual, paga via Pix e liberada assim que o pagamento é confirmado. Não há renovação automática: ao fim do ano, para continuar, é só contratar de novo. Pode pedir reembolso integral em até 7 dias da primeira contratação. Custos de IA não entram na assinatura.",[19,316,317,318,321,322,325,326,329,330,333,334,337,338,341],{},"4.1. ",[15,319,320],{},"Sem período de teste; início da Assinatura."," O cadastro é gratuito e ",[15,323,324],{},"não exige meio de pagamento",". Para conhecer o Serviço antes de assinar, há ",[15,327,328],{},"demonstração pública, sem login",", que utiliza ",[15,331,332],{},"índices fictícios",", próprios apenas para exibir a ferramenta e sem validade para cálculo real. A Assinatura inicia com o ",[15,335,336],{},"pagamento"," do plano escolhido (Pix), com ",[15,339,340],{},"liberação automática"," após a confirmação. Enquanto não houver Assinatura ativa, o acesso aos índices reais permanece bloqueado (paywall).",[19,343,344,345,348,349,352],{},"4.2. ",[15,346,347],{},"Plano e cobrança."," A Assinatura é ",[15,350,351],{},"anual",". O pagamento é processado por gateway de pagamento terceiro; não armazenamos dados de cartão.",[19,354,355,356,359,360,363,364,367],{},"4.3. ",[15,357,358],{},"Sem renovação automática."," A Assinatura tem prazo certo de ",[15,361,362],{},"12 (doze) meses"," e ",[15,365,366],{},"não se renova automaticamente",". Ao fim do período, o acesso aos índices reais é bloqueado e, para continuar, o Usuário realiza nova contratação (novo pagamento via Pix).",[19,369,370,371,374],{},"4.4. ",[15,372,373],{},"Encerramento."," Não havendo renovação automática nem cobrança recorrente, a Assinatura encerra-se ao fim do período contratado, bastando ao Usuário não realizar nova contratação. O acesso permanece até o fim do período já pago. As hipóteses de reembolso constam da Cláusula 4.5.",[19,376,377,378,381,382,385,386,389,390,393,394,397,398,401,402,405,406,409,410,413],{},"4.5. ",[15,379,380],{},"Direito de arrependimento (CDC, art. 49)."," O Usuário ",[15,383,384],{},"pessoa física"," pode, em até ",[15,387,388],{},"7 (sete) dias corridos"," contados da contratação da ",[15,391,392],{},"primeira"," Assinatura, solicitar o cancelamento com ",[15,395,396],{},"reembolso integral"," do valor, pela área de assinatura no próprio aplicativo. O acesso aos índices reais é ",[15,399,400],{},"encerrado de imediato"," com o pedido; a ",[15,403,404],{},"devolução do valor"," é processada em até ",[15,407,408],{},"30 (trinta) dias úteis",". O direito aplica-se apenas à primeira Assinatura (não a contratações posteriores nem a trocas de plano) e pode ser exercido ",[15,411,412],{},"uma vez"," por conta. Após o prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional do período já contratado.",[19,415,416,419,420,423,424,427,428,431,432,435,436,439],{},[15,417,418],{},"Exceção – plano Corporativo (contratação empresarial)."," A contratação do plano Corporativo destina-se a ",[15,421,422],{},"uso profissional e empresarial"," (empresa ou equipe do setor privado) e ",[15,425,426],{},"não a consumo final",". Por caracterizar relação ",[15,429,430],{},"empresarial (B2B)",", fora do âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a ela ",[15,433,434],{},"não se aplica"," o direito de arrependimento do art. 49 do CDC; ao contratá-lo, o Usuário declara utilizá-lo para esses fins. O plano Corporativo ",[15,437,438],{},"não se destina a órgãos públicos",", cuja contratação, quando cabível, observa condições próprias mediante contato prévio. O cancelamento do plano Corporativo rege-se exclusivamente por estas Condições e pelo contrato aplicável, sem reembolso do período já contratado.",[19,441,442,443,446,447,450],{},"4.6. ",[15,444,445],{},"IA não inclusa."," A Assinatura ",[15,448,449],{},"não inclui"," custos de uso da IA (modelo BYOK), arcados pelo Usuário diretamente junto ao provedor de IA (ver Cláusula 5).",[19,452,453],{},"4.7. Reservamo-nos o direito de alterar preços e planos, com aviso prévio na forma da Cláusula 13, sem afetar período já pago.",[19,455,456,457,460,461,464,465,468,469,472],{},"4.8. ",[15,458,459],{},"Cupons de entidade de classe (convênio)."," Determinados cupons de desconto são ",[15,462,463],{},"reservados a profissionais regularmente inscritos"," em entidade de classe ou órgão conveniado (por exemplo, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Contabilidade). Seu uso exige a informação do ",[15,466,467],{},"número de registro profissional"," no respectivo órgão e destina-se exclusivamente ao titular daquele registro. ",[15,470,471],{},"O uso por pessoa não inscrita na entidade, ou mediante informação de registro falso ou de terceiro, caracteriza fraude e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e autoriza o cancelamento imediato da Conta, sem direito a qualquer restituição dos valores pagos",", sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Para apuração de uso indevido, poderá ser solicitado ao Usuário o número de CPF e a comprovação da inscrição, na forma da Cláusula 10.6.",[60,474,476],{"id":475},"_5-inteligência-artificial-byok","5. Inteligência Artificial (BYOK)",[40,478,479],{},[19,480,481,483],{},[15,482,46],{}," A IA é opcional e roda com a SUA chave de API, que fica cifrada no seu navegador e vai direto para o provedor – não passa pelo nosso servidor. Você paga o provedor. A resposta da IA também é só referência: confira.",[19,485,486,487,490,491,494],{},"5.1. ",[15,488,489],{},"Opcionalidade."," A funcionalidade de IA é ",[15,492,493],{},"opcional","; a calculadora funciona integralmente sem ela.",[19,496,497,498,501,502,505,506,509,510,245],{},"5.2. ",[15,499,500],{},"Modelo BYOK."," Para usar a IA, o Usuário fornece ",[15,503,504],{},"sua própria chave de API"," de provedor de IA terceiro. A chave é armazenada ",[15,507,508],{},"de forma cifrada no dispositivo do Usuário"," (navegador) e ",[15,511,512],{},"não é transmitida aos servidores do Prestador",[19,514,515,516,519,520,523,524,527],{},"5.3. ",[15,517,518],{},"Comunicação direta."," As requisições de IA são enviadas ",[15,521,522],{},"diretamente do navegador do Usuário ao provedor escolhido",". O Prestador ",[15,525,526],{},"não intermedeia, não acessa e não armazena"," a chave nem o conteúdo enviado ou recebido.",[19,529,530,531,534,535,538],{},"5.4. ",[15,532,533],{},"Custos e termos do provedor."," Os custos de uso da IA são cobrados ",[15,536,537],{},"diretamente pelo provedor"," ao Usuário e não integram a Assinatura. O uso sujeita-se aos termos e à política de privacidade do provedor de IA, de responsabilidade exclusiva do Usuário.",[19,540,541,542,545,546,549],{},"5.5. ",[15,543,544],{},"Natureza do resultado de IA."," Respostas geradas por IA são estimativas e sugestões, ",[15,547,548],{},"podem conter erros ou imprecisões (\"alucinações\")",", não constituem aconselhamento jurídico e devem ser conferidas pelo Usuário, aplicando-se também a Cláusula 2.",[19,551,552,553,556,557,560],{},"5.6. ",[15,554,555],{},"Dados enviados à IA."," O Usuário decide quais dados envia ao provedor. Esse tratamento é ",[15,558,559],{},"dirigido pelo Usuário",", sob sua responsabilidade, inclusive quanto a eventuais dados de terceiros.",[60,562,564],{"id":563},"_6-limitação-de-responsabilidade","6. Limitação de responsabilidade",[40,566,567],{},[19,568,569,571],{},[15,570,46],{}," Se algo der errado por causa do Serviço, nossa responsabilidade é limitada ao que você pagou no último ano. Casos de dolo seguem a lei.",[19,573,574,575,578],{},"6.1. O Serviço é fornecido ",[15,576,577],{},"\"no estado em que se encontra\"",", sem garantia de adequação a finalidade específica.",[19,580,581,582,585],{},"6.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de dolo ou de vício que a lei não admita afastar, a responsabilidade total do Prestador por quaisquer danos relacionados ao Serviço fica ",[15,583,584],{},"limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores"," ao fato gerador.",[19,587,588],{},"6.3. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos resultados, pela ausência de conferência pelo Usuário, nem por danos decorrentes de uso indevido, de dados de entrada incorretos ou de indisponibilidade temporária do Serviço.",[19,590,591,592,595],{},"6.4. Não nos responsabilizamos pelo resultado, pelos custos, pela disponibilidade ou pelo tratamento de dados realizado por ",[15,593,594],{},"provedor de IA terceiro"," (BYOK), tampouco por conteúdos por ele gerados.",[19,597,598],{},"6.5. Nenhuma disposição deste documento exclui ou limita direitos que a legislação consumerista assegure de forma inafastável.",[60,600,602],{"id":601},"_7-propriedade-intelectual","7. Propriedade intelectual",[40,604,605],{},[19,606,607,609],{},[15,608,46],{}," O app, a marca e a forma como organizamos os índices são nossos. Você recebe licença de uso, não a propriedade.",[19,611,612,613,616],{},"7.1. O Serviço, incluindo software, código, marca, identidade visual, layout, textos e a ",[15,614,615],{},"compilação e organização dos índices",", é de titularidade do Prestador ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual.",[19,618,619,620,623],{},"7.2. Concedemos ao Usuário licença ",[15,621,622],{},"limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável"," para usar o Serviço conforme estes Termos, durante a vigência da Assinatura.",[60,625,627],{"id":626},"_8-uso-permitido-e-proibições","8. Uso permitido e proibições",[40,629,630],{},[19,631,632,634],{},[15,633,46],{}," Use para calcular. Não copie nossos índices em massa, não tente desmontar o sistema, não revenda e não burle o pagamento.",[19,636,637],{},"8.1. O Usuário compromete-se a usar o Serviço de forma lícita e conforme estes Termos.",[19,639,640,641,644],{},"8.2. É ",[15,642,643],{},"proibido",", entre outras condutas:",[65,646,647,654,657,660,663,666,669,672],{},[68,648,649,650,653],{},"a) extrair, coletar ou raspar (",[105,651,652],{},"scraping",") os índices ou conteúdos do Serviço em massa ou por meios automatizados;",[68,655,656],{},"b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte;",[68,658,659],{},"c) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o Serviço a terceiros;",[68,661,662],{},"d) automatizar acessos ou gerar carga anormal sobre a infraestrutura;",[68,664,665],{},"e) contornar o paywall, o controle de sessão ou quaisquer medidas técnicas de proteção;",[68,667,668],{},"f) compartilhar credenciais de acesso;",[68,670,671],{},"g) reproduzir, copiar, distribuir ou criar obra derivada do software, no todo ou em parte;",[68,673,674],{},"h) utilizar cupom reservado a entidade de classe sem ser profissional regularmente inscrito, ou informar registro profissional falso ou de terceiro (ver Cláusula 4.8).",[19,676,677],{},"8.3. A violação autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.",[60,679,681],{"id":680},"_9-disponibilidade","9. Disponibilidade",[40,683,684],{},[19,685,686,688],{},[15,687,46],{}," Tentamos manter no ar, mas não prometemos 100%. Pode haver manutenção.",[19,690,691,692,695],{},"9.1. Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível, ",[15,693,694],{},"mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros",". Não há SLA de disponibilidade.",[19,697,698],{},"9.2. Podemos realizar manutenções, suspender ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, com aviso quando razoavelmente possível.",[57,700],{},[10,702,704],{"id":703},"parte-ii-política-de-privacidade-lgpd","Parte II – Política de Privacidade (LGPD)",[40,706,707],{},[19,708,709,711,712,715,716,718],{},[15,710,46],{}," Guardamos só o necessário da sua conta (nome, e-mail, senha protegida). ",[15,713,714],{},"Seus cálculos rodam no seu navegador."," Por padrão são sincronizados ",[15,717,54],{}," entre os seus aparelhos, sem que a gente consiga lê-los. O PDF é gerado no seu dispositivo. Não usamos rastreamento. A IA opcional fala direto com o provedor, com a sua chave. Você pode pedir seus dados ou a exclusão a qualquer momento.",[19,720,721,722,725],{},"Esta Política descreve como tratamos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709\u002F2018 (LGPD). O ",[15,723,724],{},"controlador"," dos dados é FECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ 67.519.871\u002F0001-97.",[60,727,729],{"id":728},"_10-dados-que-tratamos","10. Dados que tratamos",[19,731,732,733,736,737,740],{},"10.1. ",[15,734,735],{},"Dados de conta:"," nome, e-mail e senha (armazenada de forma protegida, com ",[105,738,739],{},"hash",").",[19,742,743,744,747,748,751],{},"10.2. ",[15,745,746],{},"Dados de pagamento:"," processados diretamente por gateway de pagamento terceiro. ",[15,749,750],{},"Não armazenamos dados de cartão","; recebemos do operador apenas informações mínimas de status da Assinatura (ex.: pagamento confirmado, vigência).",[19,753,754,755,758,759,762],{},"10.3. ",[15,756,757],{},"Dados técnicos de sessão:"," cookie de autenticação (",[105,760,761],{},"httpOnly",") e proteção contra CSRF, necessários ao funcionamento do login. Registros de acesso podem ser mantidos conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.",[19,764,765,766,769,770,773,774,776,777,779,780,783,784,787],{},"10.4. ",[15,767,768],{},"Dados dos seus cálculos:"," valores, datas, nomes de partes, advogados, números de processo e demais informações que você insere nas calculadoras ",[15,771,772],{},"são processados no seu navegador"," (armazenamento local do dispositivo). Por padrão, a ",[15,775,146],{}," (Cláusula 10.7) também os armazena ",[15,778,54],{}," em nossa infraestrutura, ",[15,781,782],{},"sem que tenhamos acesso ao conteúdo",". Os arquivos PDF são ",[15,785,786],{},"gerados localmente no seu navegador"," e não transitam pelos nossos servidores. Você é o responsável por essas informações e pela distribuição dos PDFs, inclusive por eventuais dados pessoais de terceiros neles contidos, e por sua proteção no dispositivo que utiliza.",[19,789,790,791,794,795,363,798,801,802,805,806,809],{},"10.5. ",[15,792,793],{},"Chave de IA (BYOK):"," quando você ativa a IA, sua chave de API é armazenada ",[15,796,797],{},"cifrada no seu dispositivo",[15,799,800],{},"não é enviada aos nossos servidores",". O conteúdo que você submete à IA vai ",[15,803,804],{},"diretamente ao provedor escolhido",", sob a sua chave e os termos dele; ",[15,807,808],{},"não intermediamos, não acessamos nem armazenamos"," esse conteúdo (ver Cláusula 5).",[19,811,812,813,816,817,819,820,823,824,827],{},"10.6. ",[15,814,815],{},"Dados de convênio (cupom de entidade de classe):"," ao usar cupom reservado a entidade de classe (Cláusula 4.8), tratamos o ",[15,818,467],{}," que você informa, vinculado à sua assinatura, para validar a elegibilidade ao desconto e permitir a auditoria do uso do convênio. ",[15,821,822],{},"Havendo indício de uso indevido, poderemos solicitar o número de CPF"," e documento de comprovação da inscrição; esses dados, quando coletados, são tratados ",[15,825,826],{},"exclusivamente"," para apuração e prevenção à fraude, e retidos apenas pelo tempo necessário a essa finalidade.",[19,829,830,831,834,835,838,839,842,843,846,847,850,851,854],{},"10.7. ",[15,832,833],{},"Dados em nuvem, sincronizados entre dispositivos (cifrados de ponta a ponta)."," A sincronização mantém seus cálculos ",[15,836,837],{},"armazenados de forma cifrada"," em nossa infraestrutura de nuvem, para ficarem disponíveis em todos os dispositivos da sua Conta. O recurso vem ",[15,840,841],{},"ativado por padrão"," como parte do Serviço. A cifragem é ",[15,844,845],{},"de ponta a ponta (zero-knowledge)",": a chave que decifra os dados fica sob o seu controle, apenas nos seus dispositivos, e ",[15,848,849],{},"nunca chega aos nossos servidores",", de modo que ",[15,852,853],{},"não conseguimos ler o conteúdo dos seus cálculos"," — enxergamos apenas o texto cifrado, o seu tamanho aproximado e a data. Para viabilizar o recurso, tratamos esse texto cifrado e a associação entre ele e a sua Conta; embora cifrado, esse conjunto é considerado dado pessoal (pela possibilidade de reidentificação) e por isso consta desta Política.",[19,856,857,858,861,862,865,866,869,870,873,874,877,878,881,882,885],{},"10.7.1. ",[15,859,860],{},"Recuperação e risco de perda definitiva."," Quando a sincronização é ativada (por padrão, no primeiro acesso), geramos uma ",[15,863,864],{},"chave de recuperação"," exibida ",[15,867,868],{},"uma única vez",", que você deve guardar em local seguro; ela permite recuperar os dados sincronizados caso você esqueça a senha. Trocar a senha ou o e-mail ",[15,871,872],{},"não"," faz você perder o acesso (ele é restabelecido no login seguinte). Contudo, por ser cifragem de ponta a ponta, a ",[15,875,876],{},"perda simultânea da senha, da chave de recuperação e de todos os dispositivos já desbloqueados"," implica ",[15,879,880],{},"perda definitiva"," dos dados sincronizados: ",[15,883,884],{},"nós não temos como recuperá-los",", pois nunca tivemos a chave. Você reconhece e aceita esse risco ao utilizar o recurso (os cálculos são reconstruíveis a partir dos dados de origem, conforme a Cláusula 2).",[60,887,889],{"id":888},"_11-finalidades-e-base-legal","11. Finalidades e base legal",[891,892,893,909],"table",{},[894,895,896],"thead",{},[897,898,899,903,906],"tr",{},[900,901,902],"th",{},"Tratamento",[900,904,905],{},"Finalidade",[900,907,908],{},"Base legal (LGPD)",[910,911,912,924,935,946,957,968],"tbody",{},[897,913,914,918,921],{},[915,916,917],"td",{},"Dados de conta",[915,919,920],{},"Criar e manter acesso, autenticar, dar suporte",[915,922,923],{},"Execução de contrato (art. 7º, V)",[897,925,926,929,932],{},[915,927,928],{},"Pagamento",[915,930,931],{},"Cobrar a Assinatura e cumprir obrigações fiscais",[915,933,934],{},"Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, II e V)",[897,936,937,940,943],{},[915,938,939],{},"E-mails transacionais (verificação, recuperação de senha)",[915,941,942],{},"Segurança e operação da Conta",[915,944,945],{},"Execução de contrato \u002F legítimo interesse (art. 7º, V e IX)",[897,947,948,951,954],{},[915,949,950],{},"Convênio: registro profissional (e CPF, se solicitado em auditoria)",[915,952,953],{},"Validar elegibilidade a cupom de entidade e apurar uso indevido",[915,955,956],{},"Execução de contrato e legítimo interesse na prevenção à fraude (art. 7º, V e IX)",[897,958,959,962,965],{},[915,960,961],{},"Sincronização entre dispositivos (texto cifrado dos cálculos)",[915,963,964],{},"Disponibilizar seus cálculos, cifrados, nos dispositivos da Conta",[915,966,967],{},"Execução de contrato (art. 7º, V); ligada por padrão como parte do Serviço",[897,969,970,973,976],{},[915,971,972],{},"Registros de acesso",[915,974,975],{},"Segurança e cumprimento legal",[915,977,978],{},"Obrigação legal (art. 15, Marco Civil)",[40,980,981],{},[19,982,983,984,987,988,991,992,995],{},"O conteúdo enviado à IA ",[15,985,986],{},"não é tratado por nós"," – segue diretamente ao provedor de IA. Quanto aos dados de cálculo, a ",[15,989,990],{},"sincronização"," (Cláusula 10.7), ligada por padrão, faz com que tratemos o ",[15,993,994],{},"texto cifrado",", sem acesso ao conteúdo.",[60,997,999],{"id":998},"_12-compartilhamento-cookies-retenção-segurança-e-direitos","12. Compartilhamento, cookies, retenção, segurança e direitos",[40,1001,1002],{},[19,1003,1004,1006],{},[15,1005,46],{}," Só compartilhamos com quem processa o pagamento e envia os e-mails do sistema. A IA fala direto com o provedor que você escolher. Cookies são só os essenciais. Guardamos o mínimo exigido por lei depois que você sai.",[19,1008,1009,1010,1013,1014,1017,1018,1021,1022,1025,1026,1029,1030,1033,1034,1037],{},"12.1. ",[15,1011,1012],{},"Compartilhamento."," Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com operadores estritamente necessários: gateway de pagamento (pagamentos) e provedor de e-mail transacional, além de autoridades quando exigido por lei. ",[15,1015,1016],{},"Sincronização:"," o texto cifrado dos seus cálculos é armazenado por ",[15,1019,1020],{},"provedor de armazenamento em nuvem"," (Cláusula 10.7), que atua como ",[15,1023,1024],{},"operador (subprocessador)",", hospedando apenas conteúdo cifrado que não conseguimos ler. ",[15,1027,1028],{},"IA (BYOK):"," ao ativar a IA, os dados que você enviar seguem ",[15,1031,1032],{},"diretamente"," ao provedor de IA escolhido, sob a sua chave e os termos dele; ",[15,1035,1036],{},"não atuamos como intermediários"," desse tratamento.",[19,1039,1040,1041,1044,1045,1048,1049,1052],{},"12.2. ",[15,1042,1043],{},"Cookies."," Utilizamos ",[15,1046,1047],{},"apenas cookies essenciais"," (sessão e segurança), indispensáveis ao login. ",[15,1050,1051],{},"Não utilizamos cookies de analytics ou marketing"," nem rastreamento de terceiros.",[19,1054,1055,1056,1059,1060,1063,1064,1066,1067,1070,1071,1074],{},"12.3. ",[15,1057,1058],{},"Retenção."," Em caso de cancelamento ou exclusão da Conta, os dados de conta são eliminados, ",[15,1061,1062],{},"ressalvada a guarda do mínimo exigido por lei"," – por exemplo, registros fiscais e de pagamento (prazos da legislação fiscal e do CDC) e registros de acesso (art. 15 do Marco Civil). Se você tiver usado a ",[15,1065,990],{}," (Cláusula 10.7), o encerramento da Conta ",[15,1068,1069],{},"elimina o índice e o texto cifrado"," dos seus cálculos da nossa infraestrutura; a exclusão das chaves de cifragem torna qualquer resíduo ",[15,1072,1073],{},"permanentemente ilegível"," de imediato.",[19,1076,1077,1078,1081,1082,1084,1085,1087],{},"12.4. ",[15,1079,1080],{},"Segurança."," Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados (senha com ",[105,1083,739],{},", sessão ",[105,1086,761],{},", proteção CSRF, controle de sessões simultâneas por plano, chave de IA cifrada no dispositivo, cifragem de ponta a ponta dos dados sincronizados). Nenhum sistema é completamente imune; em caso de incidente relevante, comunicaremos conforme a LGPD.",[19,1089,1090,1091,1094,1095,245],{},"12.5. ",[15,1092,1093],{},"Direitos do titular."," Você pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre compartilhamento, nos termos do art. 18 da LGPD. Pedidos pelo e-mail ",[1096,1097,1099],"a",{"href":1098},"mailto:dados@cajud.com.br","dados@cajud.com.br",[19,1101,1102,1103,1106,1107,245],{},"12.6. ",[15,1104,1105],{},"Encarregado (DPO)."," Contato do encarregado pelo tratamento de dados: ",[1096,1108,1099],{"href":1098},[57,1110],{},[10,1112,1114],{"id":1113},"parte-iii-disposições-finais","Parte III – Disposições finais",[60,1116,1118],{"id":1117},"_13-alterações-destes-termos","13. Alterações destes Termos",[40,1120,1121],{},[19,1122,1123,1125],{},[15,1124,46],{}," Se mudarmos algo, avisamos por e-mail e no app. Continuar usando significa aceitar. Mudança importante pede novo aceite.",[19,1127,1128],{},"13.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas por e-mail e\u002Fou aviso no Serviço com antecedência mínima de 7 dias.",[19,1130,1131,1132,1135,1136,1139],{},"13.2. O ",[15,1133,1134],{},"uso continuado"," após a entrada em vigor implica aceite. Alterações materiais poderão exigir ",[15,1137,1138],{},"novo aceite expresso"," para a continuidade do uso.",[60,1141,1143],{"id":1142},"_14-lei-aplicável-e-foro","14. Lei aplicável e foro",[40,1145,1146],{},[19,1147,1148,1150],{},[15,1149,46],{}," Vale a lei brasileira. Consumidor pode processar no foro da própria cidade.",[19,1152,1153],{},"14.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira.",[19,1155,1156,1157,1160,1161,1164],{},"14.2. Para o Usuário ",[15,1158,1159],{},"consumidor",", fica eleito o foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. Para relações ",[15,1162,1163],{},"não submetidas ao CDC"," (uso profissional\u002Fempresarial), fica eleito o foro da comarca de Curitiba\u002FPR.",[19,1166,1167],{},"14.3. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.",[57,1169],{},[19,1171,1172],{},[105,1173,1174],{},"Ao prosseguir com o cadastro, você declara que leu e aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade acima.",{"title":1176,"searchDepth":1177,"depth":1177,"links":1178},"",2,[1179,1180,1181,1182,1183,1184,1185,1186,1187,1188,1189,1190,1191,1192,1193],{"id":62,"depth":1177,"text":63},{"id":117,"depth":1177,"text":118},{"id":168,"depth":1177,"text":169},{"id":233,"depth":1177,"text":234},{"id":306,"depth":1177,"text":307},{"id":475,"depth":1177,"text":476},{"id":563,"depth":1177,"text":564},{"id":601,"depth":1177,"text":602},{"id":626,"depth":1177,"text":627},{"id":680,"depth":1177,"text":681},{"id":728,"depth":1177,"text":729},{"id":888,"depth":1177,"text":889},{"id":998,"depth":1177,"text":999},{"id":1117,"depth":1177,"text":1118},{"id":1142,"depth":1177,"text":1143},"Última atualização: 07\u002F07\u002F2026","md",{},true,"\u002Flegal\u002Ftermos-de-uso",{"title":5,"description":1194},"legal\u002Ftermos-de-uso","2026-07-07","LQPCDOKco7yX-RtZBhSRFif7k8ahiaSsSFNJ86DKMqY",1785977419255]